Tema(s): Extinção de união estável Partilha do imóvel comum Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização Pedidos de alienação judicial de bem comum e de pagamento de aluguéis
Data de Publicação: 12/04/2023
Tema(s): Alienação judicial de bem comum Reconhecimento e dissolução de união estável Partilha do imóvel comum
Data de Publicação: 22/11/2019